Por PRISCILA. ALMEIDA


Novidade referente ao concurso PC RN! Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte desta quinta-feira (20/08), Termo de Ajustamento de Conduta referente ao certame para a reposição de vagas de Delegado, Agente e Escrivão da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN).

O Termo de Ajustamento de Conduta consiste na transferência de responsabilidade e orçamento da Secretaria de Estado da Administração para a Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que a PCRN assuma a competência para a gestão do concurso público para o preenchimento de 301 cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado.

A Secretaria de Estado da Administração, a Delegacia-Geral de Polícia Civil e a Comissão Especial do Concurso Público firmam, em caráter irrevogável no plano administrativo, os seguintes entendimentos sobre o objeto dos Processos SEI n.º 11910249.000001/2020-20 e n.º 00110022.000607/2020-91:

  • Delegacia-Geral de Polícia Civil assume a competência pela gestão do concurso público para o preenchimento de 301 cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.
  • A Delegacia-Geral de Polícia Civil dará andamento ao Processo SEI n.º 00110022.000607/2020-91, com base no Projeto Básico de Id. 6056404, aprovado através do Despacho de Id. 6056642, os quais ficam desde já ratificados, mediante o seguinte cronograma:
    • a) até 24 de agosto de 2020, a Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil renovará a pesquisa mercadológica, mediante solicitação dirigida às entidades indicadas pela Comissão do Concurso na Ata de Id. 5465706 (FGV, VUNESP, FCC e CEBRASPE), como também a, no mínimo, outras quatro instituições brasileiras incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, para que apresentem, até 8 de setembro de 2020, propostas para a execução dos serviços descritos no Projeto Básico;
    • b) até 15 de setembro de 2020, a Delegada-Geral de Polícia Civil editará, observado o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993, a minuta do termo de dispensa de licitação e do subsequente contrato;
    • c) até 9 de outubro de 2020, a Delegada-Geral da Polícia Civil celebrará contrato com a instituição escolhida, o qual será executado mediante recursos previstos na dotação orçamentária da Unidade 16131 – Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado – FUNDESP.
  • Realização de Concurso Público.
  • O edital do concurso público deverá ser publicado, após aprovação da Comissão Especial do Concurso Público, até o dia 31 de outubro de 2020.
  • A Delegacia-Geral de Polícia Civil obriga-se a promover a alocação do valor correspondente ao produto da arrecadação oriunda de inscrições no respectivo concurso público e outras eventuais receitas correlatas ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP), da Secretaria de Estado da Administração.
  • A Secretaria de Estado da Administração disponibilizará à Polícia Civil, mediante descentralização, os recursos alocados na dotação orçamentária da Unidade 16131 – Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado – FUNDESP.
  • Realização de Concurso Público, no valor necessário para fazer frente às despesas com a gestão do concurso público, comprometendo-se a realizar, oportunamente, os procedimentos cabíveis junto ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (SIGEF/RN).
  • A Secretaria de Estado da Administração supervisionará a realização do concurso, comprometendo-se a prestar à Delegacia Geral de Polícia Civil o apoio necessário à sua gestão.

O termo de ajustamento de conduta tem eficácia imediata a partir da data da sua assinatura.

Confira aqui a publicação na íntegra no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte! 

Resumo do concurso PC RN

ConcursoPolícia Civil do Rio Grande do Norte (concurso PC RN)
Banca organizadoraA definir
CargosDelegado, Agente e Escrivão
EscolaridadeNível superior
CarreirasPolicial / Segurança Pública
LotaçãoEstado do Rio Grande do Norte
Número de vagas301 vagas
Remuneraçãoiniciais de R$ 4.731,91 a R$ 16.670,59
SituaçãoComissão formada
Link do editalClique aqui e confira o último edital PC RN

Fonte: Gran Cursos On line